| Projeto: |
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PL 606 06/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-606/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0606-2020 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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"DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A CRIAÇÃO DE 'FAIXA SOLIDÁRIA' PARA CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS, TÁXIS, MOTOCICLETAS E BICICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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ACIDENTE / AUTORIZACAO / BICICLETA / CICLISTA / CIRCULACAO / CORREDOR DE ONIBUS / FAIXA DE ONIBUS / FAIXA DE TRANSITO / FAIXA SOLIDARIA / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / PREVENCAO / SEGURANCA / TAXI / TAXISTA / TRAFEGO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0319-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | PRESID | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 19/10/2020 | | CCJ | Recebido em 19/10/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | Encaminhado em 19/05/2021 | | SGP2 | Recebido em 20/01/2022 | Encaminhado em 20/01/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 25/03/2022 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |